domingo, 5 de abril de 2009

Declaração De Princípios



Nota: Esta declaração foi escripta alguns annos atraz. Com os annos, as posições vão evoluindo, por vez mudando completamente. Sendo escripta hoje em dia, este artigo tinha que soffrer qualificações, e revisões. No entanto, mantem-se aqui, como base, como fundamento. A Liberdade, baseada na propriedade privada, é a norma. Os entorses a esse principio, a existirem, são a excepção, apesar de serem nalgumas circunstancias necessarios para proteger a sociedade e os mais fracos. 

0. Princípio geral

Cada um é dono de si mesmo, do fruto do seu trabalho, e da sua propriedade. Cada um pode fazer aquilo que entender com o seu corpo e com a sua propriedade, desde que não viole a integridade física e a propriedade alheia.

O Estado é a principal fonte de criminalidade na sociedade.

1.Funções Ditas “Regalianas”

1.1.Militares

O Estado não deve ter forças armadas ao seu serviço. A tropa deve ser desbandada, e as armas abandonadas à população. Não deve haver recurso ao imposto e ao serviço militar para a manutenção de forças militares. A criação de grupos militares tais como milícias e companhias de mercenários deve ser aberta a todos, e não um monopólio do Estado.

A existir, as forças armadas devem aplicar uma política completamente defensiva. Devem além do mais não tomar partido em querelas estrangeiras, adoptando uma posição totalmente neutra. Não podem, no decorrer duma guerra justa, matar inocentes relacionados com a parte agressora.

1.2.Polícia

A polícia deve ser desbandada. A segurança deve ser assumida por companhias de segurança, e pelos próprios indivíduos vítimas de crimes.

1.3.Tribunais

Os tribunais devem ser privatizados. A resolução pacífica de conflitos através de árbitros deve estar aberta à concorrência. As regras que regem as relações entre diversos grupos podem ser fixadas livremente entre pessoas e grupos, e diferir de um grupo para outro.

O sistema de justiça não pode ser preventivo/securitário, nem “reabilitativo”. Deve ser retributivo e forçar os criminosos a indemnizar as suas vítimas.

O sistema de justiça estatal, a existir, deve respeitar as garantias dos acusados. Não deve recorrer à tortura e à prisão preventiva como método de obtenção de prova. Não deve obrigar os acusados a provarem a sua inocência; tem antes que provar a sua culpabilidade. Não deve obrigar ninguém a testemunhar.

16.2.2015: Revisão
A tortura poderá ser utilizada nalgumas circunstancias.

1.4.Prisões

Os indivíduos que estejam presos por terem violado leis injustas devem ser libertados.

As prisões devem ser privadas. Os criminosos podem ser escravizados e forçados a trabalhar para sustentar os custos da sua encarceração, assim como para pagarem às suas vítimas a indemnização que lhes devem.

1.5.Diplomacia

As embaixadas devem ser fechadas. O Estado não deve manter contactos com cidadãos ou Estados estrangeiros, nem intervir nos seus assuntos internos.

O Estado não deve comprometer a sua independência política, assim como a dos seus sujeitos, através da participação em tratados, alianças, e organizações políticas supra-estatais tais como a ONU, a NATO e a UE.

Não deve haver recurso a espionagem interna ou externa, nem a manobras subversivas da ordem estabelecida noutros países.

2.Resistência à Opressão

2.1.Luta Armada

É legítimo resistir violentamente a leis injustas, punindo os agentes do Estado que violem a propriedade e a integridade física alheia para aplicá-las.

É legítima a violência contra invasores estrangeiros, e contra criminosos comuns, quer em defesa, quer em retaliação.

2.2.Separatismo e Descentralização

As diversas secções de determinado Estado (colónias, províncias, regiões, concelhos, cidades, aldeias, freguesias, cantões, etc...) têm o direito de se tornar independentes, e deixando de obedecer ao poder central.

16.2.2015: Parcialmente repudiado
O "direito de secessão" não é um direito natural, mas sim um "direito procedimental". A secessão, pacifica ou violenta, poderá ser legitima nalgumas circunstancias, e não noutras.

2.3.Não-Cooperação

Os indivíduos não têm o dever de colaborar nos projectos do Estado, quer estes sejam justos ou injustos per se. É nomeadamente legítima a fuga ao fisco, a mentira perante os tribunais, e a deserção ao serviço militar.

2.4.Propaganda

Todos podem utilizar a palavra, ou outros meios de comunicação, para fomentar a revolta, a desobediência, e a não-colaboração contra e com o Estado.

3.Liberdades Pessoais

3.1.Drogas

A produção, o transporte, a venda, a compra e o consumo de todo e qualquer tipo de droga é legítimo.

16.7.2015
Desde que seja possivel consumil-as durante varios annos sem provocar a morte ou danos graves irreversiveis. 

3.2.Jogo


A organização de qualquer tipo de jogo, e de apostas, com ou sem dinheiro envolvido, é legítimo. É legítima a participação nestas actividades enquanto jogador.

3.3.Liberdade Sexual e Prostituição


A prostituição é legítima. O lenocínio e o proxenetismo (organização da prostituição, intermediação entre clientes e prostitutas) são legítimos. O consumo de serviços sexuais é legítimo.

3.4.Liberdade de Expressão

Cada um tem o direito de dizer, publicar e difundir o que lhe apetece, inclusivamente blasfémias, insultos, ofensas, mentiras, difamações, obscenidades, segredos (desde que não se tenha comprometido a não revelá-los), segredos de justiça, apelos à violência e propósitos subversivos.

A liberdade de expressão não pode envolver violação do direito de propriedade alheio. Nomeadamente, não existe nenhum “direito de resposta”, ou seja, não existe o direito de exigir a algum meio de comunicação que difunda uma resposta de alguma pessoa ou entidade visada por algum comentário anterior. Também não se pode dizer o que se quer caso o proprietário do local onde se está não permitir tais comentários.

3.5.Liberdade Religiosa

Cada um é livre de acreditar naquilo que quiser, e de proselitizar estas ideias. Cada um é livre de combater pela palavra, de forma pacífica, religiões alheias.

16.2.2015: Actualização
Dum poncto de vista practico, é necessario combatter physicamente religiões anti-christans, e seus crentes. 

3.6.Suicídio e Eutanásia


As pessoas têm o direito de se suicidar, de incentivar os outros ao suicídio, e de matar alguma pessoa que tenha dado autorização prévia para tal (quer esta esteja doente ou não). É legítimo não prestar assistência médica a alguma pessoa, mesmo sabendo que ela vai morrer no seguimento desta recusa.

Não se pode matar uma pessoa que tenha uma doença terminal ou vegetativa, mas é legítimo deixar de tratá-la (“desligar a máquina”).

16.2.2015: Parcialmente Repudiado
A euthanasia, especialmente quando practicada por motivos economicos, deve ser castigada severamente. 

3.7.Duelo

O combate mortal mutuamente consentido entre duas pessoas é legítimo. Os duelos de grupo também o são, desde que o consentimento de todas as partes esteja presente.

3.8.Aborto

Este blogue não toma uma posição firme sobre a legitimidade ou ilegitimidade do aborto.

De resto, não é função do Estado castigar o aborto, quer se considere que esta prática é criminosa ou não.

PS: esta posição é uma mudança relativamente ao princípio anteriormente promovido aqui: "É legítimo abortar até ao fim da gravidez."

16.2.2015: Revisão
O aborto deve ser castigado severamente. 

3.9.Papéis de Identificação

Ninguém deve ser obrigado a deter e a exibir papéis de identificação para utilizar a sua propriedade. É ilegítimo proibir trocas voluntárias de bens e serviços por não se submeterem à obrigação de exibir papéis, quando ambas as partes sejam contra tal obrigação/proibição.

Um proprietário, ou o fornecedor de algum serviço, pode legitimamente exigir qualquer condição para o uso da dita propriedade ou para a concessão do dito serviço, incluindo a exibição de documentos de identificação.

3.10.Comércio de Órgãos e de Sangue


Cada um tem o direito de vender partes do seu corpo, a qualquer preço que seja, a quem quer que seja.

O comércio e a especulação de órgãos e de sangue é legítima, sempre que tenham sido adquiridos sem coerção contra o seu detentor original.

16.2.2015: Qualificação
A repensar, e regulamentar. A venda de orgãos deve ser prohibida. O dom deve ser regulamentado. 

3.11.Armas

Todo o indivíduo tem o direito de possuir qualquer tipo de armamento que lhe aprouver, inclusivamente armamento de guerra.

A posse da bomba nuclear é legítima. A sua utilização contra populações não o é.

16.2.2015: Qualificação
Quando um governante tiver que usar da bomba atomica para salvar o seu paiz da conquista e da destruição, poderá fazel-o legitimamente.

4.Estado “Social”


O Estado não deve fornecer bens e serviços à população. Não deve financiá-los coercivamente. Não deve obrigar a sociedade a aceitá-los. E não pode monopolizá-los. Os “direitos sociais” não existem. Todos estes serviços devem ser fornecidos por empresas, e por associações caritativas.

4.1.Educação

O ensino obrigatório é ilegítimo. O Estado não deve obrigar as crianças a irem para a escola, nem punir os pais por não mandarem os seus filhos para lá. Os pais têm o direito de mandar os seus filhos para a escola da sua escolha, ou até de não fornecer educação aos seus filhos.

A educação não deve ser monopolizada.

4.2.Saúde

O Estado não deve fornecer serviços médicos à população. A entrada no sector medical deve ser livre. As pessoas não podem ser forçadas a submeter-se a algum tratamento.

4.3.Reformas

Um sistema de reformas compulsivo, por repartição ou por capitalização, é ilegítimo. O Estado deve deixar de dar reformas aos velhos.

4.4.Desemprego

O Estado não deve fornecer subsídio de desemprego e de “reintegração”, nem rendimentos garantidos.

4.6. Doenças e Acidentes


Cada um é responsável pelas doenças ou acidentes que venha a sofrer, excepto quando provocados por terças partes. Isto é independente destes problemas serem devidos a actos da pessoa que as sofre, ou à falta de sorte ou saúde. O Estado não deve tentar solucionar estes problemas.

5.Liberdades Económicas

5.1.Imposto

Todos os impostos são um roubo. Devem ser abolidos de forma imediata. Todos os impostos que tenham sido cobrados anteriormente devem ser devolvidos às pessoas específicas que os pagaram, no caso dos seus montantes ainda não terem sido gastos.

Todo e qualquer subsídio, por derivar desta extorsão, deve cessar.

5.2.Sectores Estratégicos

Não há sectores nenhuns que tenham que ser obrigatoriamente fornecidos pelo Estado. A entrada nestes sectores deve ser livre e desregulamentada.

5.2.1.Transportes


O transporte de pessoas, de animais, e de mercadorias, por qualquer meio que seja, deve ser livre, concorrencial e privado. Aeroportos, portos e linhas de comboios devem poder ser produzidos e geridos pelo sector privado.

5.2.2.Energia

É legítimo o uso de qualquer tipo de energia, inclusivamente a hidráulica, a fóssil, e a nuclear. Contudo, este uso não pode violar a propriedade e a saúde de terças partes.

5.2.3.Comunicações

Companhias telefónicas, de redes, de cabo, de rádio e de televisão devem ser privadas, e desregulamentadas.

5.2.4.Serviços de Urgência

A assistência em casos de fogo, de acidente, e em situações de perigo em alto mar, deve ser fornecida empresarialmente ou associativamente.

5.2.5.Estradas e Ruas


O sector privado deve possuir e gerir a rede rodoviária, estrada a estrada, bairro a bairro. A construção de estradas, ou de outras obras públicas, não deve ser feita com recurso a expropriações.

5.2.6.Moeda e Banca

Qualquer um deve poder cunhar moeda. Qualquer um deve poder utilizar qualquer meio da sua escolha como forma de pagamento. A entrada no sector bancário deve ser livre. O Estado não deve regular o sector bancário, obrigando-o a fornecer crédito, ou proibindo-o de o fazer, para qualquer grupo que seja. O Estado não deve salvar bancos falidos, directamente, ou através da emissão de moeda pelo banco central. O banco central deve ser abolido. O segredo bancário não deve ser quebrado pelo Estado.

5.2.7.Agricultura


Cada proprietário de terras deve ser livre de produzir na sua terra aquilo que lhe apetece, na quantidade que lhe apetece. A agricultura não deve ser subsidiada nem regulamentada. O preço das mercadorias deve ser livre. Os agricultores ou os consumidores devem ser livres de vender ou comprar, sem ser através de cartéis coercivos do estado. As rendas da terra devem ser fixadas livremente entre senhorios e arrendatários.

16.2.2015: Actualização
Os agricultores devem cuidar de que a sua produção não atinja culturas alheias.

5.3.Restrições à Concorrência

5.3.1.Monopólios e Cartéis


Não deve ser proíbido ou restringido pela força do Estado o fornecimento de qualquer bem ou serviço. Não se deve proibir uma empresa de crescer, através de compras ou de investimentos próprios, e quebrá-la ou multá-la, para fomentar a segmentação do mercado. Os monopólios ou conglomerados que advenham de fenómenos de mercado são legítimos.

5.3.2.Corporações Profissionais


Todas as profissões têm o direito de se organizar em associações. Mas a participação nestas associações não deve ser coerciva nem requerida como condição para o exercício de qualquer actividade. O Estado não pode permitir a determinada associação/corporação/ordem forçar os seus concorrentes a sujeitar-se aos seus ditames. Concretamente, devem ser destruídos os privilégios corporativos de, entre outros, médicos, enfermeiros, dentistas, analistas clínicos, farmacêuticos, veterinários, advogados, solicitadores, engenheiros, arquitectos, contabilistas e taxistas.

16.2.2015: Qualificação
A actividade medica poderá ser controlada, nas margens. Especialmente tendo em conta practicas destructivas da saude dos pacientes.

5.3.3.Comércio Livre

As alfândegas devem ser abolidas. Todo o comércio entre nações é legítimo, quer se trate de importações ou exportações. Não devem existir quotas, tarifas ou proibições. O contrabando é legítimo. O dumping e o comércio com estados inimigos são legítimos.

5.3.4.Restrições Sindicalistas

Os sindicatos não têm o direito de impedir o trabalho e a contratação de trabalhadores não-filiados. Os fura-greves são legítimos.

5.3.5.Impedimentos ao Trabalho do Imigrante

Os trabalhadores estrangeiros têm o direito de concorrenciar os trabalhadores nacionais. Os patrões podem contratá-los livremente.

5.4.Apropriação da Propriedade

Toda a pessoa pode apropriar-se de bens naturais que não pertençam a ninguém misturando-lhes o seu trabalho. Só este método de apropriação original, assim como métodos não violentos como compras, trocas e donativos, são legítimos. Todos os bens naturais podem livremente ser apropriados, incluindo terras, rios, praias, lagos, mares, leitos marítimos, minas, florestas, costas, e volumes aéreos.

5.5.Controlos de Preços


Os preços de todos os bens e serviços são fixados de forma mutuamente voluntária entre comprador e vendedor. Não devem existir nem preços mínimos, nem preços máximos, nem preços obrigatórios. As rendas não devem ter tectos máximos. Os salários não devem ter valor mínimo. As tarifas dos serviços das corporações (médicos, advogados, etc...) devem ser livres. Os câmbios monetários devem ser livres. As taxas de juro devem ser livres.

16.2.2015: Qualificação
Juros usurarios poderão ser baixados para niveis decentes.

5.6.Relações Laborais

As relações laborais devem reger-se pelo princípio da liberdade contratual (inclusivamente para os empregadores), e pela obrigação de todas as partes cumprirem as suas obrigações livremente assumidas (inclusivamente para os empregados). Os empregadores não têm obrigação de contratar empregados sindicados. A contratação colectiva pode ocorrer, sendo que só compromete os trabalhadores específicos que tenham aceite sujeitar-se a ela. Em nada impede o direito dos patrões contratarem indivíduos não sindicados, ou a preços diferentes dos praticados no caso da contratação colectiva. O direito de greve, entendido como o direito de não trabalhar, é legítimo, desde que seja praticado após o fim de determinado contrato de trabalho. O direito de greve, entendido como o direito de ocupar a propriedade de algum capitalista como meio de forçá-lo a aceitar determinada relação contratual, é ilegítimo e pode ser quebrado pela força. Os piquetes – o uso da força e da ocupação da propriedade empresarial para impedir o trabalho dos fura-greves – são ilegítimos. É legítima a greve, inclusivamente a ocupação dos meios de produção do capitalista, sempre que este não respeite as suas obrigações contratuais livremente aceites.

5.7.Dívidas

Toda a dívida do Estado, incluindo a dívida da “Segurança Social”, e as pensões de reforma, deve ser abolida.

As dívidas livremente assumidas por particulares devem ser repagas conforme estipulado, e garantidas pela propriedade e pela liberdade dos devedores.

5.8.Burocracias

A liberdade contratual das pessoas, assim como o direito de utilizarem a sua legítima propriedade como lhes apetecer, são legítimos, desde que não violem directamente a liberdade de terças partes. Qualquer regulamentação ou licenciamento que atropele estes direitos é ilegítima.

Qualquer posição de chefia e qualquer hierarquia que advenham do direito de propriedade e da liberdade contratual são legítimas, incluindo o casamento, os contratos bancários, e as relações entre patrões e trabalhadores.

6.Diversos

6.1.Migrações

Movimentos de imigração ou de emigração são legítimos, desde que não violem a propriedade privada alheia. Os imigrantes têm o direito de utilizar sem constrangimento bens do estado. Também têm o direito de se apoderar de partes da natureza que não tenham dono, mesmo que estejam sob a autoridade de um Estado alheio.

16.2.2015: Actualização
É necessario pôr entraves a uma emigração excessiva de povos inferiores e de hereges para terras civilizadas e christans. 

6.2.Movimento Ecológico

Os reinos mineral, vegetal, e animal não têm direitos. O Homem pode utilizá-los, modificá-los e destruí-los à sua vontade.

6.3.Victimologias E Igualitarismo

Nenhum grupo tem o direito de violar a liberdade de outros. Não são legítimas medidas que visem favorecer judeus, homossexuais, mulheres, estrangeiros, negros, muçulmanos, incapazes mentais e paralíticos através de medidas violadores da liberdade de outros grupos (tais como brancos cristãos heterossexuais saudáveis, por exemplo). Nomeadamente, são ilegítimas as leis contra propósitos racistas, homofóbicos, xenófobos, anti-islâmicos, machistas, negacionistas do Holocausto, e anti-semitas. São ilegítimas leis contra a discriminação no uso da propriedade de cada um, e nas trocas de todo o género. São ilegítimas leis que forcem determinados indivíduos a associarem-se com outros, em relações comerciais ou empresariais.

Todos têm igualmente o direito à liberdade. Só é legítimo o uso da força para defender esta igualdade de liberdade. É ilegítimo o uso da força para atenuar diferenças de características, de oportunidades e de riqueza entre pessoas, raças, nações, grupos religiosos e sexos.

6.4.Propriedade Intelectual

O sistema de patentes é ilegítimo. Cada um tem o direito de copiar as invenções de outras pessoas, desde que não viole a sua propriedade física para tal.

O direito de copyright só compele aqueles que a ele se sujeitam contratualmente. Não compromete aqueles que venham a copiar e difundir indirectamente alguma obra.

6.5.Família

6.5.1.Casamento

Todas as formas de casamento livremente consentidas são legítimas, incluindo o casamento polígamo e o homossexual.

As pessoas devem poder casar-se fora do Estado. O Estado não deve casar as pessoas, mesmo que heterossexuais.

Não se pode proibir as pessoas de ter filhos, nomeadamente fixando um número máximo de filhos por mulher.

6.5.2.Direitos das Crianças e dos Pais

A não ser que algo seja estipulado em contrário, contratualmente, por casamento, com o pai ou com outra pessoa, a mãe é detentora original dos direitos sobre a criança, e das responsabilidades perante esta. Por natureza, a criança não pertence nem ao pai, nem à sociedade, nem ao Estado.

A mãe só tem a responsabilidade de manter a criança em vida enquanto ela não for capaz de se suportar por ela própria. Se a quiser abandonar, tem de informar terças partes que a possam adoptar. Os pais não têm obrigações positivas além das anteriormente referidas (não têm por exemplo obrigação de fornecer à criança uma “educação apropriada”).

Enquanto a criança viver sob a custódia dos pais, deve sujeitar-se às regras destes, desde que não violem a sua integridade física e a sua saúde.

A criança torna-se adulta no dia em que se emancipar, ou seja, quando tomar a sua liberdade, saindo da família e assumindo-se. Os pais não podem impedir a criança ou o adolescente de tomar este passo.

16.2.2015: Actualização
Os direitos da creança devem ser especialmente protegidos, sem no entanto pôr em causa a capacidade de sancção dos paes.

6.5.3.Diversos

As mulheres têm o direito de servir de barrigas de aluguer, gratuitamente ou pecuniarmente, para terças partes.

Podem vender os direitos de guarda sobre a criança (“vender bébés”) a quem quiserem. Podem dá-la para adopção. A pessoa que adoptar ou comprar o bébé tem os mesmos deveres perante esta que a sua criadora.

16.2.2015: Repudiado
O negocio das barrigas de aluguer deve ser proibido. A "venda de bébés" deve ser proibida, e severamente castigada. A adopção deve ser regulamentada no interesse das creanças.

6.6.Urbanismo

Cada um tem o direito de construir na sua propriedade aquilo que lhe apetece. Leis de zoneamento, obrigações de aparência e restrições à construção em altura são ilegítimas.

16.2.2015: Qualificação
Os excessos anti-estheticos poderão ser controlados.

6.7.Formas Do Estado

O Estado é uma associação criminosa qualquer que seja a sua forma (democracia, monarquia, teocracia, república, federação, etc...). Qualquer tipo de estado é ilegítimo.

6.8.Liberais em Política e Voto

Per se, a participação na política, e o voto, não violam directamente a liberdade das pessoas, e são por isso legítimos, mesmo que usados para promover leis e instituções injustas. Só é ilegítimo o uso da força por agentes do Estado para a aplicação de tais leis injustas.

Ninguém pode exigir aos agentes do Estado o direito de votar, de se candidatar a postos electivos e de participar no Estado. Os agentes do Estado podem fixar livremente e contratualmente as regras de funcionamento do Estado. As relações dos agentes do Estado entre eles devem reger-se pelos princípios gerais do Direito Natural.

O Estado é isto: