segunda-feira, 15 de março de 2010

Argumentos Contra A Escolaridade Obrigatória Até Aos 18 Anos


Pela Elisabete Joaquim, 7 de Março 2010, no Insurgente

O argumento moral:

Não existe qualquer argumento moral que fundamente impôr a um cidadão estudar caso isso não seja da sua vontade (e muito menos num quadro jurídico em que o “direito ao trabalho” é legalmente reconhecido a partir dos 16 anos). A liberdade de decidir prosseguir ou não estudos deve partir dos próprios visados e daqueles que são os seus tutores, os pais. Impedir aos agentes que sejam decisores no processo de gestão da sua própria vida é moralmente insustentável. Obrigar os contribuintes a financiar este sistema é duplamente imoral.

O argumento político:

Quando o Estado se substitui a esse processo de decisão, está também implicitamente a arrogar-se a custódia directa sobre os jovens, excluindo e desresponsabilizando os pais no processo educativo dos seus filhos. A defesa de um sistema educativo no qual a obrigatoriedade do ensino seja efectiva até à idade em que os cidadãos se tornam legalmente imputáveis é a defesa de um Estado com funções morais e pedagógicas que pressupõe uma noção de sociedade como um colectivo desprovido de capacidade decisora, colectivo esse que importa educar.

O argumento pedagógico:

Ver a Escola como um dever e não como um direito acarreta uma noção de Escola que frustra o objectivo para o qual ela foi desenhada: a transmissão e criação de conhecimento. A atitude do estudante caracteriza-se pela predisposição (que implica liberdade) para apreender ferramentas que considera serem úteis para a sua vida futura. Ver a Escola como uma pena a cumprir, um serviço que a colectividade impõe, desvaloriza a Escola aos olhos de quem nela está obrigado a estar. Só valorizando aquilo que a Escola representa podem os estudantes ter uma atitude favorável à aprendizagem.

O argumento da ineficiência:

* A obrigatoriedade da Escola até aos 18 anos significa necessariamente um nivelamento por baixo da exigência na transmissão de conhecimentos dado que passará a ser necessário acomodar alunos sem vontade ou capacidade para prosseguir estudos;
* Os problemas de autoridade dos professores e de bullying aumentarão dado que aumentará também a população que não entende a Escola como algo de valorizável em si.
* A medida passa a implicar a sua gratuidade, aumentando a carga fiscal sobre os contribuintes. A medida é inconsciente no que toca ao quadro financeiro de Portugal, cuja prosperidade não pode ser comparada aos escassos cinco países da União Europeia que aderiram ao sistema de escolaridade financiada até aos 18.

O argumento psicológico:

A decisão de prosseguir ou não estudos é crucial na vida de um jovem, momento no qual deve fazer um esforço de análise das várias opções de vida que se encontram disponíveis, escolhendo por entre as opções aquela que entende ser para si a mais adequada. O importante nisto é o próprio processo de decisão que permite ao jovem ir tomando consciência da identidade que pretende construir para si mesmo, e que inaugura com maior peso a consciência de que as decisões acarretam responsabilidade, cujo peso o jovem terá de assumir. Retirar aos jovens oportunidades cruciais para se definirem enquanto pessoas é retirar-lhes a experiência de que são responsáveis pelo curso da sua vida. E sem experiência da responsabilidade não há maturação dos agentes enquanto decisores.


A escolaridade obrigatória até aos 18 vem apenas agravar os problemas da Educação em Portugal, contribuindo também a médio prazo para aquilo que é já sintomático no país: somos cada vez mais uma sociedade de cidadãos infantilizados, sem cultura de responsabilidade, e para quem o Estado é sempre, em qualquer instância, o Grande Decisor.