segunda-feira, 12 de dezembro de 2016

Abandono e Entrega da India

I. PRIMEIRA PARTE

SOBERANIA INDIANA EM GOA, DAMÃO E DIU

LEI CONSTITUCIONAL. N.º 9/74, DE 15 DE OUTUBRO (1)

Tendo em vista a declaração conjunta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros de Portugal e da União Indiana, feita em Nova Iorque em 24 de Setembro de 1974, durante a XXIX Sessão da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, pela qual as duas partes manifestaram a intenção de restabelecer relações diplomáticas e consulares entre os dois países e concordaram em cooperar entre si na divulgação da língua e da cultura portuguesas e na preservação dos monumentos histórico-religiosos em Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar Aveli;

Visto o disposto no n.° 1, 1.°, do artigo 13.° da Lei Constitucional n.° 3/74, de 14 de Maio, o Conselho de Estado decreta e eu promulgo, para valer como lei constitucional, o seguinte:

ARTIGO ÚNICO

É autorizado o Presidente da República, ouvidos a Junta de Salvação Nacional, o Conselho de Estado e o Governo Provisório, a concluir um acordo entre Portugal e a União Indiana pelo qual Portugal reconhece a plena soberania da União Indiana sobre os territórios de Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar Aveli, implicando esse reconhecimento a derrogação da parte correspondente do artigo 1.° da Constituição Política de 1933.

Vista e aprovada em Conselho de Estado.

Promulgada em 15 de Outubro de 1974.

Publique-se:

O Presidente da República, Francisco da Costa Gomes.

(1) De acordo com esta lei constitucional, foi celebrado em 31 de Dezembro de 1974 um tratado entre Portugal e a União Indiana publicado, com as respectivas trocas de notas, no Diário do Governo de 17 de Abril de 1975, Integrando o Decreto-Lei n.° 206/75.


II. SEGUNDA PARTE

DECRETO n.º 206/75

Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, 3.º, da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único.

É aprovado, para ratificação, o Tratado entre a Índia e Portugal Relativo ao Reconhecimento da Soberania da Índia sobre Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar Aveli e Assuntos Correlativos, assinado em 31 de Dezembro de 1974 em Nova Deli, cujos textos nas línguas portuguesa e inglesa vão anexos ao presente decreto, assim como os textos das notas trocadas entre os Governos da Índia e de Portugal relativas ao artigo V daquele Tratado.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Mário Soares.

Assinado em 5 de Abril de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

TRATADO ENTRE A ÍNDIA E PORTUGAL RELATIVO AO RECONHECIMENTO DA SOBERANIA DA INDIA SOBRE GOA, DAMÃO, DIU, DADRÁ E NAGAR AVELI E ASSUNTOS CORRELATIVOS

O Presidente da República da Índia e o Presidente da República Portuguesa, reportando-se ao comunicado conjunto assinado em Nova Iorque, em 24 de Setembro de 1974, pelo Ministro dos Assuntos Exteriores do Governo da Índia e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo de Portugal, no qual se declarava, entre outras coisas, que o Governo Português estava pronto a reconhecer a plena soberania da Índia sobre os antigos territórios portugueses de Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar Aveli, que se tornaram partes integrantes do território da Índia;

Tomando nota que a Lei Constitucional n.º 9/74, de 15 de Outubro de 1974, publicada no Diário do Governo de Portugal, autoriza o Presidente da República Portuguesa a concluir um acordo entre Portugal e a Índia pelo qual Portugal reconhece a plena soberania da Índia sobre os territórios de Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar Aveli, e que este reconhecimento implicaria a derrogação da parte correspondente do artigo 1.º da Constituição Portuguesa de 1933;

Tendo em mente o desejo dos povos da Índia e de Portugal de iniciarem uma nova era de amizade e cooperação:

Decidiram concluir um tratado entre ambos os países para dar execução ao entendimento expresso no referido comunicado conjunto e tomar medidas para o restabelecimento de relações normais entre ambos os países, com base na igualdade de soberania e reciprocidade de benefícios, e designaram para este efeito como plenipotenciários:

Pelo Presidente da República da Índia; S. Ex.ª o Senhor Y. B. Chavan, Ministro dos Assuntos Exteriores; Pelo Presidente da República Portuguesa; S. Ex.ª o Dr. Mário Soares,Ministro dos Negócios Estrangeiros; os quais acordaram no seguinte:

ARTIGO I

Portugal reconhece que os territórios de Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar Aveli se tornaram já parte da Índia e reconhece por este meio a plena soberania da Índia sobre estes territórios com efeito a partir das datas em que se tornaram partes da Índia, nos termos da Constituição da Índia.

ARTIGO II

As relações diplomáticas entre a Índia e Portugal serão imediatamente restabelecidas.

ARTIGO III

Ambas as Partes Contratantes acordam em resolver por meio de negociações bilaterais todas as questões entre elas, incluindo as respeitantes à propriedade, bens ou reclamações dos cidadãos dos respectivos países, bem como as questões relativas à propriedade estadual e aos bens de cada um dos Estados nos territórios do outro Estado.

Ambas as Partes acordam também em resolver por meio de negociações bilaterais os direitos e as reclamações de cidadãos indianos e outros indivíduos que tiveram que regressar à Índia de territórios sob administração portuguesa, no que respeita à sua propriedade e bens.

ARTIGO IV

Será concluído o mais brevemente possível um acordo cultural entre Portugal e a Índia. As Partes Contratantes acordam em tomar medidas para desenvolver contactos no campo cultural e, em particular, na promoção da língua e cultura portuguesas e na conservação de monumentos históricos e religiosos em Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar Aveli.

ARTIGO V

Portugal concorda, em princípio, na entrega à Índia de todos os arquivos, registos, papéis, documentos e outros materiais que digam respeito aos territórios mencionados no artigo I, incluindo aqueles que possam ter sido transferidos para qualquer lugar fora destes territórios. De igual modo, a Índia concorda, em princípio, na transferência para Portugal de todos os arquivos, registos, papéis, documentos e outros materiais que se possam encontrar nos territórios mencionados no artigo I e que não digam respeito principalmente a esses territórios. As modalidades da sua entrega, acesso, passagem de certidões e consulta mútuas serão estabelecidas pelas vias diplomáticas.

ARTIGO VI

Qualquer questão de interpretação ou aplicação deste Tratado será solucionada entre ambos os países por meio de negociações bilaterais.

ARTIGO VII

O presente Tratado será sujeito a ratificação e entrará em vigor na data da troca dos instrumentos de ratificação, a qual terá lugar em Lisboa. Em fé do que os respectivos plenipotenciários assinaram este Tratado e nele apuseram os respectivos selos.

Feito em duplicado em Nova Deli, aos 31 dias do mês de Dezembro de 1974, nas línguas hindi, portuguesa e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos.

Pela República da Índia: J. B. Chavan.

Pela República Portuguesa: Mário Soares.